A defesa da liberdade_09JAN2010

'Independentemente dos argumentos com alguma razoabilidade (à mistura, por vezes, com preconceitos desajustados), a verdade é que já não era possível prolongar por mais tempo uma questão que está resolvida em todos os países democráticos e com um grau civilizacional elevado: o casamento de pessoas do mesmo sexo.
É uma questão pura de liberdade. Em rigor, não há nenhum argumento sólido que contrarie o direito de dois adultos se unirem pela lei do casamento. E, sem dúvida, é um sinal inequívoco de que em Portugal respeitamos as minorias, acolhemos os seus direitos, enquanto cidadãos de pleno direito, e não nos detemos em velhos preconceitos ou em teses passadistas. José Sócrates foi inflexível e determinado, apesar de cuidadoso com a opinião dos opositores.
Esta matéria foi inscrita há muito tempo nos propósitos do PS, vertido no Programa do Governo sufragado pelos eleitores e, por isso, com inteira coerência e legitimidade, só nos podia conduzir à discussão e aprovação no Parlamento de uma lei que acabasse com esta discriminação. A sua coragem era importante e não falhou na hora da verdade.
Também por isso, Sócrates deixa o seu nome ligado ao progresso social, à modernidade, à salvaguarda de direitos legítimos. A Democracia cumpriu-se e saiu honrada ao consagrar os direitos, liberdade e garantias dos cidadãos. Uma das suas preocupações é não adoptar uma lógica impositiva às minorias, sobretudo quando é claro que lhes assiste o direito e a razão. É neste contexto que é aceitável que não haja referendo. Com todo o respeito pela minoria que lutou por esse objectivo, é óbvio que os direitos não se referendam.
A vontade maioritária que legitima a Democracia não pode chegar ao ponto de decidir se os direitos fundamentais devem existir ou não. Aos partidos de esquerda que acompanharam o PS é-lhes devido também o mérito deste avanço civilizacional. Acho, no entanto, que foram imprudentes quando quiseram aprovar a lei do casamento e, cumulativamente, a de adopção, não percebendo que essa posição extremada era insensata.
A consideração em dois tempos distintos de matérias delicadas que mexem com a sensibilidade dos cidadãos e chocam com hábitos seculares é uma atitude avisada, até porque o casamento é um direito indiscutível e a adopção, quando muito, é uma prerrogativa que envolve terceiras pessoas. O Governo andou bem, a Assembleia da República fez História – e é gratificante viver num país que consagre e respeite as liberdades'.

______________________

Emídio Rangel, Jornalista